Documentação e Condições

Documentos a entregar no dia da vistoria (obrigatória para a emissão do Certificado Energético):

  • Planta do imóvel;
  • Caderneta Predial atualizada (Finanças) - disponível em www.portaldasfinancas.gov.pt;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial (Fotocópia Não Certificada caso seja obtida na Conservatória ou Informação Predial Simplificada caso seja obtida em www.predialonline.pt);
  • Ficha técnica da habitação assinada pelo promotor imobiliário e pelo técnico responsável da obra (apenas para imóveis concluídos a partir de 16 de agosto de 2004).
Face à sua importância, se possível, deverá ainda entregar cópias dos seguintes elementos:
  • Projeto de comportamento térmico carimbado pela Câmara Municipal e termo de responsabilidade assinado pelo diretor técnico da obra comprovando que o construído se encontra de acordo com o referido projeto, assim como documentação comprovativa de eventuais intervenções na envolvente;
  • Marcação CE ou etiqueta ClassE+ das caixilharias - www.classemais.pt;
  • Características dos equipamentos de aquecimento, arrefecimento e produção de águas quentes sanitárias, documentação comprovativa da idade dos mesmos (na sua ausência a idade dos equipamentos será estimada);
  • Licença de utilização ou documento que comprove o ano de construção do imóvel (na sua ausência o ano será estimado);
  • No caso de frações de comércio/serviços, características dos sistemas de iluminação e outros equipamentos com consumo de energia.
NOTA IMPORTANTE
  • No dia da vistoria deverá estar presente o proprietário do imóvel ou declarante no sentido de assinar a declaração relativa ao processo de certificação energética ao abrigo do disposto no ponto 3.2 do Anexo I da Portaria 349-A/2013 de 29 de novembro.
Em caso de adjudicação, para a abertura do processo, são necessários os seguintes elementos:
  • Para efeitos de agendamento da vistoria - Morada completa do imóvel a certificar (incluindo código postal) bem como nome e contacto da pessoa que facultará o acesso ao mesmo;
  • Para efeitos de posterior faturação - Nome, morada completa (incluindo código postal) e nº de contribuinte.

Prazos:

  • 1 dia útil após a adjudicação para o contacto do Perito Qualificado no sentido de ser agendada a vistoria ao imóvel;
  • 5 dias úteis para o envio do certificado energético após a vistoria/pagamento - o pagamento é efetuado apenas após a vistoria, mediante elementos para liquidação via MULTIBANCO (PAGAMENTO DE SERVIÇOS - Entidade, Referência e Montante) que serão enviados por e-mail/SMS.
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